Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE DE ARMA
e MUNIÇÕES de USO RESTRITO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta das condutas - Medidas cautelares diversas insuficientes - Excesso de prazo - Não ocorrência - Lapso razoável - Observância do período nonagesimal previsto no art. 316, e parágrafo único, do CPP - Ordem denegada... ()
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