Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação e furto de semoventes qualificado pelo concurso de agentes e abuso de confiança (art. 155, § 4º, II e IV, e § 6º, e art. 180, caput, ambos do CP). Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réus André e Aparecido subtraíram um búfalo, tipo novilho, de propriedade da vítima. O animal foi abatido e a carne foi distribuída entre os demais réus. Crime de receptação também restou bem delineado pela prova oral produzida. Réus Arnaldo, Emiliano, Fernando e Gilvan admitiram ter recebido pedaços da carne do animal abatido. Ausência de provas de recebimento lícito. Inversão do onus probandi. Pleitos defensivos de desclassificação para a receptação culposa e aplicação do §5º, do CP, art. 180. Impossibilidade. Dolo caracterizado e bem demonstrado pelos elementos circunstanciais que envolveram as infrações. Condenação mantida.

Dosimetria. Basilares dos réus André e Aparecido fixadas em 1/6 acima do mínimo legal, em razão da qualificadora remanescente. Basilar do acusado Fernando também majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Com relação aos corréus, pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Aparecido é duplamente reincidente. Majoração em 1/3 imposta na origem comporta redução para 1/5, fração mais adequada e proporcional, tendo em vista que a reincidência está caracterizada por duas condenações pretéritas. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Pleito defensivo de abrandamento do regime prisional para o réu Aparecido. Impossibilidade. Regime semiaberto adequado, por força do art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. Regime aberto fixados aos corréus. Inviável a Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis ao réu Aparecido, pelo não preenchimento dos requisitos legais. Aos corréus, correta a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recursos desprovidos, com exceção do apelo interposto pelo réu Aparecido, parcialmente provido