Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pretensão de condenação da ré ao pagamento de astreintes por conta de descumprimento de obrigação de fazer. Descabimento. Ré que envio à autora link para reativação de conta após fornecimento de endereço de e-mail seguro. Ônus da autora em demonstrar o descumprimento da liminar. Cooperação. Inteligência do CPC, art. 6º. Situação que pode ser reavaliada pelo juízo de primeiro grau em caso de demonstração de descumprimento, com a impossibilidade de reativação da conta. Pretensão, por ora, afastada. ... (Continua)