Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TAXA CONDOMINIAL - - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO, POR FALTA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - IRRESIGNAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA E COM ALTA INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - GRATUIDADE QUE, EXCETO QUANDO PLEITEADA POR PESSOA NATURAL, EXIGE PROVA EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO