Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMENDA DA INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para a juntada de procuração com firma reconhecida e comparecimento do autor em cartório. O recorrente alega que a exigência de procuração com firma reconhecida é desnecessária, com base no CPC, art. 105, e requer a reforma da decisão para prosseguimento do processo. II. Questão em discussão: 3. A questão em apreço consiste em saber se: (i) é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que determinou a emenda da inicial; e (ii) se as exigências do juízo são razoáveis e necessárias para o prosseguimento do feito. III. Razões de decidir: 4. O agravo de instrumento não é cabível in casu, pois a decisão que determina a emenda da inicial não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015. 5. A jurisprudência do E. TJSP reafirma que decisões que impõem a regularização de procuração e documentos informativos devem ser impugnadas em apelação, não em sede de agravo de instrumento. ... (Continua)