Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e moral - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos da parte autora - Contratação eletrônica comprovada com captação de imagem de documento de identificação, biometria facial por autorretrato, assinatura digital e indicação de geolocalização - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ônus da prova atendido - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito da parte autora. ... (Continua)