Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS, NECESSÁRIOS PARA VALIDAÇÃO DE DIPLOMA NO EXTERIOR, ONDE O AUTOR PRETENDE FIXAR RESIDÊNCIA - REITERADOS E INEXITOSOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS PELO AUTOR COMPROVADAMENTE FORMADO EM CURSO MINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - DECISÃO CASSADA.

RECURSO PROVIDO