Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTOR QUE PRETENDE SE IMPONHA AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE LHE EXIBIREM TESTAMENTOS DOS QUAIS O AUTOR ALEGA TER PARTICIPADO NA ELABORAÇÃO, PRETENDENDO AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A ANORMAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR (ADEQUAÇÃO INSTRUMENTAL).

APELO DO AUTOR SUBSISTENTE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE, NO REGIME JURÍDICO DO CPC/2015, TRANSMUDOU-SE EM UMA AÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, PRÓPRIA A QUEM NECESSITE CONHECER DE DOCUMENTO EM PODER DE OUTREM, E QUE JUSTIFIQUE O INTERESSE JURÍDICO EM TER ACESSO A ESSE DOCUMENTO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO CASO EM QUESTÃO, SOBRETUDO DIANTE DO SIGILO DE QUE É DOTADO O TESTAMENTO, A BEM CONFIGURAR A NECESSIDADE DE O AUTOR OBTER A TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA