Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Amortização consensual de parte do mútuo. Réu que, mesmo diante do pagamento antecipado de parte das parcelas e acordo para redução gradual das demais, continuou a efetuar débitos no benefício previdenciário da autora, na importância inicialmente contratada. Prova inequívoca do alegado. Acertada a sentença ao condenar o réu a restituir os valores debitados a maior. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Hipótese em que se verifica infração ao princípio da boa-fé objetiva, pois a instituição financeira nem mesmo apresentou o contrato em sua íntegra. Aplicação da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 3. Dano moral caracterizado. Cobrança de parcelas a maior que perdurou por aproximadamente um ano. Banco réu que, mesmo reconhecendo a repactuação das parcelas, não atendeu o pedido da autora, ainda que em juízo. Indenização por dano moral que se arbitra em R$ 3.000,00, segundo os critérios adotados por esta Colenda Câmara e principalmente à luz da técnica do desestimulo. 4. Sentença parcialmente reformada, com a responsabilização exclusiva do réu pelas verbas da sucumbência.

Negaram provimento à apelação do banco réu e deram parcial provimento à da autora.