Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança de indenização securitária c/c reparação por danos morais. Seguro veicular facultativo. Relação de consumo. Veículo roubado. Negativa de pagamento de indenização ajustada em apólice, ao fundamento de que o automóvel não fora tempestivamente submetido a vistoria. (ii) Sentença de parcial procedência, com condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária, observados os limites da apólice, rechaçados os danos morais. Insurgência da ré. (iii) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa resultante do julgamento antecipado da causa. Inocorrência. Os autos disponibilizavam um acervo probatório pleno, sem deixar espaço dialético para justificar um cerceamento de defesa, sobretudo com vistas à produção de prova testemunhal com o fito de provar a extemporaneidade da vistoria. Era, à vista do conteúdo probante que constava dos autos, logicamente dispensável estender a fase probatória para colher provas orais que não fazem sombra à verdade espelhada na pletora documental. Além disso, sem prova do prejuízo, a preliminar, alegando cerceamento de defesa e consequente nulidade da sentença é, nestes termos, rejeitada. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Cumpriu o autor, com todas as explicações, justas e verídicas, o mandamento do contrato, e passou o carro pela vistoria, anotando-se que nenhum senão, nenhuma mácula, que pudesse afetar o equilíbrio contratual, foi constada. Roubo do veículo documentado em hígido boletim de ocorrência que deve ser indenizado nos limites da apólice e segundo o valor do automóvel à data do sinistro, conforme a Tabela Fipe. Vistoria veicular que, embora tenha sido efetuada além do prazo de 05 dias em razão da alteração do local de sua realização, foi agendada no último dia do quinquídio. Eventual salvado é de propriedade da seguradora, mas o pagamento da indenização não está condicionado à apresentação dos documentos necessários à transferência junto ao órgão competente, devendo o cumprimento da obrigação indenizatória ser prévio à transferência do veículo. (v) Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)