Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Município de Nova Odessa. Inundação de imóvel provocada por enchente de um ribeirão. Sentença de parcial procedência, condenado o Município apenas à indenização por dano moral. Insurgência das partes. Não acatamento.

Situação recorrente, conhecida da administração municipal há décadas, a revelar omissão do ente público. Fortes chuvas que não configuram força maior. Evento previsível, Dado o histórico de enchentes na localidade. Nexo de causalidade demonstrado. Danos morais fixados em R$10.000,00, valor adequado, razoável e proporcional à situação verificada. Danos materiais indevidos, pois não comprovados a contento. Valor da condenação que é conhecido, o que dispensa a apuração prevista no art. 85, §4º, II do CPC. Alteração da sentença para fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação e estabelecer a incidência da taxa SELIC como critério único de correção monetária e juros de mora. Redução da multa aplicada à demandante (CPC/2015, art. 334, § 8º) reduzida ao patamar mínimo de 1% sobre o valor da causa. Sentença retificada em mínima extensão, apenas para ajuste dos consectários, verba honorária e minoração da multa. Recursos não providos, com alteração