Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Recurso defensivo. Réu confesso. Preliminar de nulidade quanto ao reconhecimento realizado na fase judicial. Reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados na fase inquisitiva, que seguiram as determinações previstas no CPP, art. 226. Não se ignora que os preceitos do referido artigo não revelam de meras recomendações, mas, sim, parâmetros para serem seguidos no procedimento de reconhecimento pessoal, tanto em solo policial quanto em juízo. Contudo, no presente caso, a renovação do reconhecimento pessoal, em juízo, realizado de forma individualizada, oportunidade em que o ofendido expressou certeza ao reconhecer o apelante como autor do crime, não evidencia a nulidade do ato. Pedido de reconhecimento do cerceamento de defesa. Impossibilidade. Alegação defensiva de que enquanto era realizada entrevista reservada com o réu, a vítima permaneceu no lobby da audiência, não demonstrada, uma vez que consta do termo de audiência que à defensora foi garantido o direito de entrevista prévia com o réu, nos termos do art. 185, § 5º do CPP. Pedido de absolvição em razão do reconhecimento de crime impossível. Inviabilidade. Crime complexo. Iniciada a execução do crime, com o anúncio do roubo, a pronta reação do ofendido não afasta a tipificação da tentativa do crime. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a reincidência foi compensada pelas atenuantes da confissão e menoridade. Majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes devidamente reconhecidas. Possibilidade, contudo, de aplicação do aumento único previsto no art. 68, parágrafo único, do CP, na terceira etapa da dosimetria penal, em consequência das referidas majorantes. Pena reduzida na fração mínima, em virtude do reconhecimento da tentativa. Necessidade da redução máxima, diante do diminuto iter criminis percorrido pelo apelante. Pena redimensionada. Regime fechado alterado para o semiaberto, em razão da pena reduzida, nada obstante a reincidência do réu. Recurso parcialmente provido... (Continua)