Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Autor portador de TEA e requer a condenação do plano de saúde no tratamento indicado. Sentença procedente confirmando a tutela concedida. Recurso de apelação pendente. A agravante utiliza-se do presente recurso inadequadamente para discutir o mérito. Descabe a análise das razões do presente recurso em total dissonância aos atos processuais já realizados. No mais, não há vedação ao bloqueio de valores em execução provisória, havendo, conforme o caso, restrição relativa à liberação desses valores ao credor. Agravo desprovido