Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Furto simples - Réu condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 11 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, confissão livre e espontânea do réu, imagens de câmeras de segurança e elementos informativos - Ânimo do réu de se apoderar definitivamente do bem evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto - Inimputabilidade do réu não demonstrada - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da agravante da reincidência - Terceira fase - Pena inalterada - Regime aberto mantido - Apelação não provida... (Continua)