Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória inexigibilidade de débito, cumulada com exibição de documento e indenização por danos morais e materiais. Procedência. Golpe da troca do cartão dentro da agência. Débitos não reconhecidos pelo correntista. Garantia de segurança pelo CDC. Regularidade das transações bancárias não comprovadas pelo réu. Mecanismos de segurança da instituição financeira não utilizados ou insuficientes para evitar o prejuízo. Fraude evidente. Transações de valores em sequência, fugindo do padrão de operações bancárias apresentado pelo autor. Alegação de que a utilização de cartão e senha é suficientemente segura, que não prospera. Sistema de proteção de dados não imune a falhas. Risco da atividade. Obrigação da instituição financeira de se modernizar para combater tais fraudes. Falha na prestação de serviços. Inteligência do CDC, art. 14. Infração ao CDC, art. 8º. Incidência da Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano material comprovado. Sentença mantida.

Recurso a que se nega provimento