Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA. CORRETO RECONHECIMENTO.
Aplicabilidade da teoria da asserção. Pertinência subjetiva reconhecida, dada a condição do agravante de genitor do aluno destinatário dos serviços prestados pela autora. Inteligência aos arts. 1643, I, 1644, 1566, do Cód. Civil e ECA, art. 22. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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