Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA -

Pretensão das apeladas ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com revisão dos proventos de aposentadoria já percebidos - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR da apelante de revogação da assistência judiciária gratuita concedida às apeladas - Afastamento - Apeladas que podem ser enquadradas na condição de necessitadas a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos que são suficientes para demonstrar a hipossuficiência - PRELIMINAR da apelante de ausência de interesse processual das apeladas - Acolhimento - Apeladas LAURA e MARIA que já se aposentaram em 01/06/2.014 e 01/05/2.013, respectivamente, com integralidade e paridade de vencimentos - Proventos de aposentadoria das apeladas que já foram concedidos com o maior valor possível, não se vislumbrando qualquer benefício decorrente da revisão de suas aposentadorias em face do reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Sentença reformada - APELAÇÃO provida em parte, para acolher a preliminar de ausência de interesse processual das apeladas e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com inversão da sucumbência... (Continua)