Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO DO CURSO PRESENCIAL NA UNIDADE FREQUENTADA PELO AUTOR. TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA EAD EM OUTRA UNIDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE CAMPUS NA HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NA UNIDADE DE ORIGEM. AUTOR QUE PODERIA TER REQUERIDO A RESILIÇÃO DO CONTRATO, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO SEMESTRE VIGENTE, MAS QUE OPTOU PELA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA NO NOVO CAMPUS. QUESTÕES RELATIVAS AO APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS JÁ CURSADAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, PORQUANTO TRAZIDAS APENAS EM SEDE DE RÉPLICA. AMPLIAÇÃO TEMÁTICA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SITUAÇÃO NARRADA NA VESTIBULAR QUE, NEM MESMO EM TESE, É CAPAZ DE CAUSAR AO AUTOR SOFRIMENTO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.