Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora insistindo na nulidade do contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando que pretendia a contratação de empréstimo consignado, bem como pugnando pela restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saque. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores e de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte autora desprovido.