Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -

ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade - pleito do réu de substituição da pena restritiva de direitos por pena de multa - substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que contraria o disposto no CP, art. 46 - condenação inferior a seis meses de privação de liberdade - alteração para prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - recurso parcialmente provido.... (Continua)