Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória c/c restituição de valores. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cédula de crédito direto ao consumidor para obtenção de financiamento de veículo. Tarifas. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Lícita a cobrança a título de tarifa de registro de Contrato, pois houve a efetiva prestação do serviço. Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança de seguro, determinando a restituição de forma simples desta despesa... (Continua)