Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 312.4954.0860.9666

1 - TJSP Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ação anulatória de procedimento administrativo demissional. Autor que permitiu a participação de atletas estranhos ao colégio em campeonato desportivo. Conduta reprovável que não guarda proporcionalidade ou razoabilidade com a pena de demissão a bem do serviço público. Decisão reformada.

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