Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de Competência - Anulatória de Infrações de Trânsito - Discutida necessidade de dupla notificação e suspensão do trâmite da ação em razão do IRDR 2187472-23.2017 - Insurgência da Municipalidade e indicação da prevenção da C. 3ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento distribuído originariamente à C. 8ª Câmara de Direito Público que entendeu pela prevenção da referida C. 3ª Câmara de Direito Público, diante da anterior apreciação de agravo de instrumento oriundo do processo 1021401-39.2024.8.26.0053 - Ações e infrações diversas - No que pese a identidade de fundamento jurídico (imprescindibilidade de dupla notificação), os veículos, infrações e circunstâncias fáticas destoam de um caso para o outro - Inexistência de subsídios para a reunião de ações, inclusive a almejada economia processual - Conflito procedente - Competência da C. 8ª. Câmara de Direito Público-suscitada