Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Afastada a arguição de cerceamento de defesa e de ausência de dialeticidade recursal. Alegação de que o pagamento parcial realizado se deu para o fim de obtenção de quitação. A quitação não se presume. Ausência de documento ou elementos nos autos comprovação que foi dada quitação pela requerente/apelante. Ausência de impugnação específica aos cálculos e documentos apresentados pela requerente. Incontrovérsia. Dever de pagamento do valor restante da dívida.

Recurso provido