Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação Revisional de Contrato - Abusividade da contratação de seguro prestamista - Distribuição dos ônus de sucumbência.

1. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ): 2. Ausência de prova nos autos que demonstre a possibilidade de escolha de contração com outras seguradoras por parte do apelado. Teor do pacto indica que não houve escolha ao consumidor, considerando que dados da contratação e da companhia seguradora já vieram grafados na própria cédula. Mantida a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a título de seguro. 3. Sentença reformada em parte, com redistribuição dos ônus de sucumbência (art. 85, §2 e incs. do CPC). Recurso provido em parte