Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cancelamento de plano de saúde coletivo (empresarial) pela contratante. Operadora que condiciona a resilição ao pagamento de multa de duas prestações (60 dias). Regramento objeto de cancelamento na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101 e Resolução 455/2020, da ANS. Inexigibilidade decretada pelo decisum de Primeiro Grau deve ser prestigiada. Não provimento
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