Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - cumprimento de sentença que tornou-se definitivo diante do julgamento pelo STJ não conhecendo do agravo em recurso especial - como é sabido, os recursos excepcionais não são dotados de efeito suspensivo, em regra - Desnecessidade de prestação de caução - Decisão mantida - Recurso não provido