Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Incidência de multa e honorários advocatícios. Apresentação de apólice como garantia do juízo. Ausência de pagamento no prazo de 15 dias, ensejando aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC. Precedentes da Câmara. Recurso não provido.
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