Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS -

Consumidor enganado por terceiros - Envio de selfie e cópia de documentos pessoais - Contratação de empréstimo consignado por fraudador em nome do consumidor - Falha na segurança do sistema bancário - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Consumidor que imediatamente se deslocou à agência bancária noticiando a fraude, lavrou boletim de ocorrência e depositou o valor do empréstimo - Contrato inexistente que impõe o cancelamento das cobranças e a restituição de valores - Dano moral excepcionalmente configurado - Falta de assistência e descaso por parte da instituição financeira na solução do problema - Indenização fixada em R$4.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)