Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 312.6138.7660.8926

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transferência bancária de valores a estelionatário decorrente de compra de veículo automotor. Operação efetuada voluntariamente pela autora, que não sabia ser vítima de um golpe. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Responsabilização das instituições financeiras. Descabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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