Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 312.6296.6193.1236

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Caracterização - Ação de imissão na posse - Ausência de intimação do patrono da parte autora para manifestação acerca da contestação e documentos juntos - Sentenciamento do feito - Não cabimento - Sentença anulada para permitir o contraditório e o prosseguimento da instrução - Recurso provido... ()

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