Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM COMUM -

Insurgência contra a procedência da ação com arbitramento de aluguel a ser pago pelos requeridos às requerentes - Inadmissibilidade - Titularidade conjunta, decorrente de herança, que permite àquele que não usufrui do bem exigir ressarcimento a título de aluguel - Defesa no sentido de que não haveria óbice de acesso ao bem aos demais proprietários que não arreda a incontroversa utilização exclusiva por servir o bem de moradia aos requeridos, não sendo crível falar em uso conjunto - Pedido de ressarcimento por supostas benfeitorias que não pode ser examinado no julgado por inexistir reconvenção, tornando desnecessária a produção de prova pericial para a respectiva avaliação - Recurso improvido... (Continua)