Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. ENTIDADE RELIGIOSA LOCATÁRIA DO IMÓVEL GERADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 116. INAPLICABILIDADE A FATOS JURÍGENOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA E AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. BENESSE RECONHECIDA QUANTO A FATO IMPONÍVEL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO TEXTO PRODUZIDO PELO CONSTITUINTE DERIVADO. DEMONSTRADA A DESTINAÇÃO DO BEM DE RAIZ ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA AUTORA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO QUE MILITA EM PROL DA ENTIDADE RELIGIOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS