Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PRELIMINARMENTE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021.

Infere-se das razões do agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório a respaldar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021. Requerimento indeferido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal consignou os fundamentos pelos quais manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e férias. Portanto, não prospera a preliminar de nulidade pornegativadeprestaçãojurisdicional, uma vez que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88, entregou aprestaçãojurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa. Agravo não provido . PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. DANOS MATERIAIS. FÉRIAS. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e férias. Entendeu que «a impossibilidade do reclamante em se desligar da empresa através do 1 º Ciclo do PDI decorreu de equívoco cometido pelo reclamado, o que prejudicou a parte reclamante quanto à percepção dos valores solicitados. Quanto às férias, constatou que «em razão dos equívocos cometido pelo setor de gestão de pessoas, as férias não foram canceladas, sendo o reclamante obrigado a usufruí-las «, embora sua pretensão fosse obter a indenização das férias no desligamento. Assim, configurada a prática de ato ilícito prejudicial à parte, correta a decisão de origem em ensejar a condenação do reclamado, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Agravo não provido.... (Continua)