Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Acordo homologado - Decisão agravada indeferiu a justiça gratuita e determinou a comprovação do pagamento das custas finais no valor de 1% sobre o valor global do acordo (R$ 85.000,00).

Justiça gratuita - Pessoa física e jurídica (microempresa)- Prova documental produzida infirma a carência financeira dos agravantes - Hipossuficiência não comprovada - Recurso negado. Custas finais - Valor global do acordo como base de cálculo das custas finais que se mostra desproporcional - Acordo envolve diversos processos - Custas finais devem ter como base o valor da causa desta execução - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.