Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA DA DECISÃO RECLAMADA. IMPROCEDÊNCIA.
Reclamação ajuizada sob alegação de desobediência de decisão proferida em Primeira Instância, a qual teria exorbitado à acórdão anteriormente proferido.... ()
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