Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Negativa de cobertura de tratamento de CÂNCER NO INTESTINO (RADIOABLAÇÃO HEPÁTICA GUIADA POR TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA). Abusividade bem detectada por sentença. Insurgência estrita ao reconhecimento do DEVER DE REPARAÇÃO MORAL e CONDENAÇÃO EM MULTA diária. ASTREINTES. Valor arbitrado em R$ 2.500,00/dia para cumprimento de obrigação em 48 horas. Obrigação atendida após 5 dias de atraso. Ausência de prejuízo. Má-fé e/ou postergação proposital não detectadas. Exíguo prazo para atendimento e demandada atuação de terceiros que não podem ser ignoradas. Imposição definitiva da penalidade que não se sustenta. Obrigação acessória que não pode se sobrepor à obrigação principal. DANOS MORAIS inequivocamente experimentados pelo consumidor. Injusta privação de assistência médica que culminou no agravamento da aflição e angústia de paciente vitimado por gravíssima moléstia. Dever de reparação. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório que é de ser arbitrado no quantum almejado pela parte recorrente em sua exordial (R$ 7.000,00). ... (Continua)