Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito Processual - Execução fiscal - Indeferimento da liberação de bloqueio de ativos financeiros da empresa executada - Inconformismo - Renúncia superveniente dos patronos da recorrente - Intimação pessoal para regularização processual - AR negativo ocasionado pela mudança de endereço - Inobservância do dever da parte em manter seu endereço atualizado nos autos - Inteligência do art. 77, V e VII, do CPC - Intimação para regularização processual considerada válida - Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC - Recuso não conhecido... (Continua)