Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de taxa de manutenção em loteamento - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Associação de moradores - Ausência de prova de adesão do réu - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram - Tema 882 do STJ em sistema de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Tema 492 do STF - Aplicabilidade do precedente ao caso - Distinção entre a situação do condomínio regular e da mera associação de moradores, ainda que se trate de loteamento fechado - Exigência de lei ou de expressa anuência do adquirente para a cobrança - Liberdade constitucional de se associar e de não se associar que deve ser respeitada - art. 5º, XX, da CF/88- Superveniência da Lei 13.465/2017, que prevê apenas a possibilidade de atuação da associação, mas não regula especificamente a exigência das taxas associativas - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)