Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado e RMC. Parcial provimento

I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexistentes dois contratos de empréstimo consignado e um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando o requerido à restituição em dobro das prestações descontadas. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, divididos entre as partes. II. Questão em discussão (i) Regularidade das contratações e forma de devolução das prestações descontadas. (ii) ocorrência de danos morais III. Razões de decidir O requerido não comprovou a regularidade dos contratos, não havendo assinatura física ou digital ou demais elementos que comprovem a contratação pelo autor. Não há comprovação de dolo ou má-fé do banco, pelo que a repetição dos valores será forma simples. Não há evidência de dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao apelo do autor e dado parcial provimento ao recurso do requerido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de regularidade dos contratos justifica sua desconstituição. 2. A restituição dos valores deve ser simples, na ausência de má-fé comprovada