Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 312.7726.4258.2427

1 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Ação declaratória - 2 - Justiça gratuita - Indeferimento - Elementos que corroboram a alegada insuficiência financeira - Art. 98 e 99 do CPC - Gratuidade que deve ser concedida - 3 - Recurso interposto contra decisão que não reconheceu validade da assinatura digital aposta no instrumento de mandato juntado aos autos, em razão da certificação não ter sido emitida pela ICP-Brasil - Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado - Isso porque, segundo a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada - Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, II, «a - 4 - Recurso parcialmente provido... ()

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