Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA -

Hipótese de recurso inominado e não agravo de instrumento, de acordo com o PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - Pretensão de limitação da execução ao teto de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários-mínimos), com aplicação subsidiária do art. 3º, § 3º da Lei 9.099/1995 - Inadmissibilidade - Exame do caso concreto - Valor cobrado que não excede o teto, uma vez que não há óbice à incidência dos consectários legais (correção e juros) - Precedentes - Recurso da Fazenda Pública executada desprovido... (Continua)