Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência da agravante em face da r. decisão que indeferiu a liminar que objetiva o recolhimento do ITBI, utilizando o valor da operação de venda como base de cálculo - Superveniência, contudo, de prolação da sentença de primeiro grau - Fato que denota a evidente perda de objeto - Decisão de caráter superficial e provisório que não teria o condão de prevalecer sobre decisão definitiva da mesma questão - Recurso prejudicado... (Continua)