Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos. Ausência de prova da existência de relação jurídica entre as partes, a qual deveria ter sido produzida pela empresa de telefonia demandada, tanto porque não é possível à autora a prova de fato negativo, quanto porque é seu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da demandante (CPC, art. 373, II). Dívida inexigível. Dívida inscrita em plataforma intitulada CONSULTAS PRIME que não se confunde com órgão de proteção ao crédito. Ausência de publicidade. Danos morais. Não ocorrência. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Inovação recursal. Matéria que deveria ter sido veiculada na inicial. Litigância de má-fé não configurada. Tendo a autora decaído da maior parte dos pedidos, deve responder, por inteiro, pelas verbas da sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)