Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido cumulado de indenização por danos morais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de dezembro de 2021. Alegação de pagamento. Procedência. Presunção de legitimidade dos atos administrativos ilidida.
Dano moral não caracterizado. Inexistência de cobrança indevida e com má-fé do ente federado a ensejar indenização. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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