Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Bens móveis. Decisão que deferiu a liminar no intuito de reintegrar a parte autora na posse de veículo e aparelho celular. Cabimento. Medida que encontra amparo no CPC, art. 562. Prova documental da propriedade do falecido. Envio de notificação extrajudicial ao agravante. Esbulho caracterizado. Litigância de má-fé que, por ora, não se verifica na hipótese. Recurso desprovido... (Continua)