Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO.

Município de Guarantã. Imissão provisória. Obras de duplicação da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros. Decisão agravada que condicionou o deferimento do pedido ao depósito do valor ofertado mais 41,10%, acréscimo correspondente à variação média do valor de avaliação provisória acima da oferta da autora em outras ações de desapropriação tendo por objeto imóveis declarados de utilidade pública para a mesma obra. Inadmissibilidade. Necessidade de avaliação prévia. Incompatibilidade entre o CF/88, art. 5º, XXIV e as normas do art. 15 do Decreto-lei 3.365 que permitem a imissão provisória independentemente de prévio depósito do real valor do bem. Laudo definitivo já apresentado, o que prejudica a realização daquela avaliação. Efetivação da imissão na posse que depende da realização de depósito complementar, correspondente à diferença entre a quantia já depositada pela expropriante e o valor da indenização apurado no laudo definitivo. Agravo provido em parte... (Continua)