Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ausência de concessão de oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Precedentes. Decisão anulada. RECURSO PREJUDICADO, com determinação... ()
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