Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cheques com força executiva prescrita - Ação monitória - Sentença de extinção do processo, por reconhecida ilegitimidade ativa - Irresignação procedente - Sentença partindo do falso pressuposto de que os cheques não conteriam endosso - Decisão invalidada, examinado, entretanto, de pronto, o litígio, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Sem relevo a circunstância de ter existido desacordo comercial entre a emitente dos cheques e a primitiva tomadora - Fatos não oponíveis ao aqui autor, terceiro de presumível boa-fé (Lei 7.357/85, art. 25) - Presunção legal não infirmada.

Invalidaram a sentença e, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, apreciaram o litígio de pronto, julgando procedente a demanda.