Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Sentença de procedência. Recurso das rés. Gratuidade concedida apenas para isenção do preparo. Competência da primeira Subseção de Direito Privado, tendo os autos já vindo redistribuídos da primeira Câmara de Direito Empresarial. Mérito. Contrato em conta de participação que na verdade se trata de compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato que sequer previa prazo de entrega da unidade. Prova testemunhal que revelou simulação e fraude envolvendo modalidade de contrato efetivamente não destinada ao fim proposto. Nulidade do contrato reconhecida. Retorno das partes ao estado anterior, descabida qualquer dedução. Dano moral caracterizado. Fixação em R$ 10.000,00 mantida. Responsabilidade solidárias das rés presente, tendo em vista a previsão do CDC. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso desprovid